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“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. [/size][/color][color=#1c1f3a][size=3]Essa proteção também é garantida pelo Código Civil Brasileiro. De acordo com o artigo 20, o uso indevido de imagem também pode ser punido em caso de “divulgação de escritos, transmissão da palavra, ou publicação, exposição ou utilização da imagem de uma pessoa”, sem a devida autorização.[/size][/color]
[color=#e82a1f]“Intimacy, private life, honor and image of people are inviolable, ensuring the right to compensation for material or moral damage resulting from their violation”. This protection is also guaranteed by the Brazilian Civil Code. According to article 20, the misuse of an image can also be punished in the case of “disclosure of writings, transmission of words, or publication, exhibition or use of the image of a person”, without due authorization.[/color]