[size=4]LEI DE DIREITOS AUTORAIS, LEI Nº 9.610/98: (VER: "Digital Millennium Copyright Act'') Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. [/size]
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[size=4]The recording or printscreen of my transmissions is not authorized. UNDER ANY HYPOTHESIS, the use or disclosure by third parties of any content that has my image on the network WILL NOT BE AUTHORIZED. Any act that breaches these rules, obtaining profit or mere disclosure, will be violating my right to privacy and intimacy, being subject to due legal penalties.[/size]
